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ATA NOTARIAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS
(José Flávio Bueno Fischer e Karin Regina Rick Rosa)

(Edição nº 002, de 15 de outubro de 2010.)

Antes de tratar especificamente sobre ata notarial e sua importância e relação com as novas tecnologias, é interessante mencionar o entendimento por nós adotado no que diz respeito à função notarial e seu desempenho pelo notário. Em trabalhos desenvolvidos anteriormente procuramos de maneira reiterada sustentar e justificar a idéia de que o notário desenvolve suas funções com autonomia e independência. Reconhecemos que o assunto é complexo e controvertido, não sendo o objeto deste estudo, mas deve constar esta opinião, pois a partir dela é que se desenvolverá as linhas para a tese proposta.

Dentre as delegações previstas no Direito Administrativo para os serviços públicos é inegável que a função notarial é absolutamente peculiar e sui generis, sendo inútil tentar encaixá-la no âmbito das concessões, permissões ou autorizações. A solução, então, é buscar nas disposições do texto constitucional e nas legislação infraconstitucional a resposta para caracterizar a função notarial no ordenamento jurídico. Neste sentido, examinando a doutrina especializada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concluímos, em meio a muita discussão que, não obstante se tratar de uma função delegada do Estado - conforme dispõe a Constituição -, o notário não pode ser considerado um servidor público. A partir desta conclusão decorrem outras, como por exemplo, a de que não se sendo servidor público, o notário não se submete ao regime e aos princípios que os regulam. Chamamos atenção, novamente, que nosso posicionamento não é pacífico na doutrina e na jurisprudência, mas possui argumentos sólidos.

Da mesma forma e não menos controvertida é outra questão envolvendo o notário no que tange ao desempenho de suas atividades. Neste ponto também estamos convictos de que o notário, no exercício de suas atribuições, realiza atividade criadora de direito. A criação pode ocorrer em duas hipóteses distintas, sendo uma quando da interpretação dos textos legais e da vontade das partes. Sobre a interpretação, cremos ser incontestável que o notário necessariamente desempenha esta atividade quando atua conciliando as disposições de lei e a vontade das partes. A interpretação, por conseqüência, pode ser considerada uma atividade inerente à função notarial. Uma segunda possibilidade de criação pelo notário surge na medida em que o ordenamento jurídico reconhece os costumes como sendo uma fonte de direito. Assim, interessa mencionar que a ata notarial foi introduzida no ordenamento após ter seu uso consolidado pelos notários como prática costumeira. Neste sentido, é possível afirmar que a ata notarial, no ordenamento jurídico brasileiro, nasceu da fonte de direito denominada costume.

A partir destas breves considerações nos será permitido fazer uma análise sobre a utilização da ata notarial em conjunto com as novas tecnologias. Para tanto, consideramos ainda imprescindível uma breve menção sobre a origem e o conceito de ata notarial e a sua normatização no sistema brasileiro, para então verificarmos como este documento pode e, em verdade tem sido utilizado de forma útil, permitindo ao notário acompanhar e utilizar as novas tecnologias que estão presentes em nossa realidade, beneficiando a sociedade. Cumpre destacar que iniciativa de publicar um obra específica sobre a ata notarial é exemplar, já que o instituto é da maior relevância, apesar de ser pouco explorado na prática e pela doutrina nacional. A ausência de publicações no âmbito interno nos remete invariavelmente à análise do instituto em outras legislações. E vale ressaltar que no âmbito externo, países como a Espanha, Argentina, Chile e Uruguai possuem estudos direcionados exclusivamente à matéria. Iniciando com a origem e conceito da ata, examinaremos o aparecimento e a regulação da ata notarial em nosso ordenamento jurídico, sempre buscando fazer as críticas que entendermos pertinentes.

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ATA NOTARIAL ORIGEM E CONCEITO

É preciso ter em mente que a atividade notarial remonta à antigüidade, sendo que a ata notarial se confunde com a própria existência da atividade notarial. As terminologias escribano, escribae, notário tinham, na sua essência, diferentes significados. Mas todos estes vocábulos possuíam elementos comuns, relacionados a uma pessoa que tinha a qualidade de registrar acontecimentos. Da mesma forma, a ata notarial se assemelha com a escritura pública, na medida em que ambas têm função de registrar, documentar.

Os conceitos de ata notarial variam de acordo com os doutrinadores consultados, sendo que aqui citaremos alguns deles, apontando o aspecto mais relevante para cada um dos autores. Para formular o conceito de ata notarial o doutrinador argentino Argentino I. Néri (1) serve-se do conceito de Eduardo Couture, que define a utilidade da ata notarial, com um acréscimo. Para Couture, a ata notarial se destina a fazer constar um fato cuja lembrança ou recordação convém seja conservada de forma autêntica. A esta definição Néri acrescenta: “o qual pode ser causa produtora de um direito”. Couture refere que na ata notarial o notário menciona circunstanciadamente um fato ou um ato jurídico, relatando a forma de seu acontecimento, o estado das coisas, ou as manifestações de vontade das pessoas que dele participam.

Outro argentino, Carlos Nicolás Gattari (2) propõe uma definição para ata notarial identificando-a com a escritura pública e, com isso, fazendo a distinção entre ambas, senão vejamos:

“ACTA NOTARIAL ES EL INSTRUMENTO QUE AUTORIZA EL OFICIAL PÚBLICO, FUERA O DENTRO DEL PROTOCOLO, COM ALGUNAS FORMALIDADES DE LAS ESCRITURAS PÚBLICAS, EN RELACIÓN A LA PERSONA DEL REQUIERENTE, DE TERCEROS, DOCUMENTOS Y OBJETOS, CUYO FIN EXCLUSIVO ES FIJAR HECHOS Y DERECHOS, COMÚNMENTE DECLARACIONES DE CIENCIA, SUCESOS Y DILIGENCIAS. LA MAYORÍA DE LAS ACTAS CONOCIDAS PUEDEN PASAR POR EL CEDAZO DE ESTE CONCEPTO DESCRIPTIVO.”

As comparações entre ata notarial e escritura são inevitáveis, sendo possível encontrá-las também na doutrina espanhola. Neste sentido Novoa Seoane (3) também conceitua a ata notarial a partir da diferenciação que estabelece entre esta e a escritura pública. O autor destaca que a escritura pública possui dois elementos: a forma e o conteúdo, sendo que este último representa uma relação jurídica. As atas notariais, por sua vez, constituem expressão detalhada dos fatos tal como o notário os presencia. Ainda na Espanha, Velasco (4) reconhece a diferença entre a escritura pública e a ata notarial, mas refere não ser a diversidade de forma e de conteúdo o ponto fundamental para o estabelecimento da distinção. Segundo este autor, o diferente papel que cada uma delas desempenha na atividade e função notarial é que deve ser considerado para fins de diferenciação. Segundo a lição de Enrique Gimenez-Arnau (5), no ordenamento jurídico espanhol as atas foram previstas pela primeira vez em 1862, no art. 101, e, já em 12 de abril 1863 foi ditada uma ordem Real para esclarecer as dúvidas suscitadas por referido artigo.

Quando formula o conceito de ata notarial o doutrinador argentino Carlos Nicolás Gattari coloca como opção do legislador a forma protocolar ou não da ata notarial. Tal observação tem significado importante, pois em seguida o mesmo autor afirma expressamente que a ata notarial é um instrumento público assim como a escritura. Da mesma forma refere que até 1997, data da publicação da obra, na Argentina os requisitos da ata notarial são os mesmos da escritura pública. Por fim, ao questionar se atas notariais e escrituras são duas classes de instrumentos, o autor cita Marcelo Néstor Falbo, que afirma serem as atas e as escrituras formas distintas de apreender documentalmente um fato jurídico (6).

No que diz respeito à utilização da ata notarial como instrumento probatório, Carlos Nicolás Gattari (7) afirma ser errônea a idéia de que tal documento possui uma característica passiva, na medida em que o notário deve se limitar a narrar, sem formular juízos, sem assessorar e sem fazer declarações. Segundo o autor, o notário assessora, sim, recomendando a elaboração de uma ata notarial, alertando o requerente sobre a possibilidade de perda de uma possibilidade, no caso, da constituição da prova. Neste sentido não vemos relação direta do assessoramento prévio que qualquer pessoa poderá ter com o notário e a elaboração da ata notarial. Quando alguém procura o notário e com ele busca se assessorar e obter os esclarecimentos que necessita, não está requerendo uma ata notarial, nem o notário a está elaborando, nem ficará vinculado, caso o consultante decida por fazê-la. No caso de haver entendimento a respeito da conveniência e/ou necessidade da elaboração da ata, se o cliente optar por aquele notário que o atendeu previamente, será, a partir de então, iniciado o trabalho de elaboração da ata. A partir deste momento, e não antes dele, o notário estará comprometido em consignar no documento sob a forma escrita, a narrativa de tudo aquilo que puder se apurado por seus sentidos, trabalho este que deverá ser realizado sem que haja formulação de juízos, deduções ou conclusões pessoais ou que denotem parcialidade.
Alberto Bittencourt Cotrim Netto, em trabalho publicado nos Anais do 3o Congresso Notarial Brasileiro, em 1974, menciona com muita propriedade a lição de Oscar Vallejo Yañez (8), na qual este autor trata da ata de notoriedade e explica a natureza do poder notarial certificante, destacando-se o seguinte trecho:

“O PODER CERTIFICANTE DO NOTÁRIO É UMA FACULDADE QUE A LEI LHE DÁ PARA, COM SUA INTERVENÇÃO, EVITAR O DESAPARECIMENTO DE UM FATO ANTES QUE AS PARTES O POSSAM UTILIZAR EM PROVEITO DE SUAS EXPECTATIVAS. A FÉ PÚBLICA É, EM TODO O MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, O CAMINHO MAIS EFETIVO PARA A EVIDÊNCIA (...). TUDO SE REDUZ À INTERVENÇÃO NOTARIAL QUE, COM SUA PRESENÇA OU SUA ATUAÇÃO, SOLENIZA, FORMALIZA E DÁ EFICÁCIA JURÍDICA AO QUE ELE MANIFESTA OU EXTERIORIZA NO INSTRUMENTO PÚBLICO, SEJA ESTE ESCRITURADO OU NÃO. ISTO SE RELACIONA, TAMBÉM, COM O PODER CERTIFICANTE DO NOTÁRIO, O QUE PERMITE ÀS PARTES EM FORMA VOLUNTÁRIA, ESCOLHER A FORMA E O MODO DE RESOLVER SEUS NEGÓCIOS (...); NESTE CASO, COMO AFIRMA GATÁN, A FUNÇÃO NOTARIAL PODE CONSIDERAR-SE COMO JURISDICIONAL. O NOTÁRIO, DENTRO DE SUA AMPLA GAMA DE FACULDADES, LOGRARÁ, COM SUA INTERVENÇÃO, ESTABELECER A PROVA PRECONSTITUÍDA, QUE HÁ DE SERVIR DE PAUTA LEGAL, NO MOMENTO EM QUE SEJA NECESSÁRIO SOLICITÁ-LA.”

O mesmo autor peruano (9), quando menciona a natureza da ata de notoriedade, afirma que, quando o notário “constata, verifica, escuta, vê, observa”, salva futuros vazios e fotografa a verdade, constituindo, sua afirmação traduzida em um papel, um documento público perfeito:

“QUERO DAR A MAIOR IMPORTÂNCIA ÀS ATAS NOTARIAIS, COMO INSTRUMENTO PÚBLICO EM SUA MAIS ALTA VALIDEZ; TÊM MAIS SIMPLICIDADE QUE O INSTRUMENTO FORMAL, VALE COMO A ESCRITURA PROPRIAMENTE DITA, E HÁ DE SERVIR EM JUÍZO, NA OPORTUNIDADE DE SE ESTABELECEREM OS DIREITOS, DE SE ABREVIAREM PROCEDIMENTOS DE PERITAGEM, E DE OUTROS TRÂMITES RELACIONADOS COM AS PRETENSÕES DE QUEM TEM O JUSTO DIREITO, MUITAS VEZES, ALIÁS, TURVADO NO SEU ASPECTO DE VERDADE. AS ATAS DE NOTORIEDADE, CONFORME O DIREITO ESPANHOL, TÊM POR OBJETO A COMPROVAÇÃO E FIXAÇÃO DE FATOS NOTÓRIOS, SOBRE OS QUAIS PODERÃO SER FUNDADOS E DECLARADOS DIREITOS E QUALIDADES COM TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.”

O conceito talvez mais completo de ata notarial foi o formulado por José Antonio Escartin Ipiens. Para este autor, a ata notarial é o instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução (10). Cumpre chamar atenção para um dos elementos citados pelo autor, qual seja, o interesse legítimo. Atentamos que o rigor no exame da presença de tal elemento não é atribuição do notário. No ordenamento jurídico pátrio, em decorrência da adoção da teoria eclética da ação, proposta por Liebman, o Juiz, ao examinar o processo deve verificar se estão presentes os requisitos denominados condições da ação, sendo a presença dos mesmos imprescindível para que possa ser feito o julgamento do mérito do feito. Pois bem, um destes requisitos ou uma das condições da ação é justamente o interesse. Não se pode confundir este interesse, jurídico, que deve estar presente para que o processo seja apreciado em seu mérito, com o interesse que a pessoa deverá ter para requerer a elaboração de uma ata notarial. O que se quer dizer com isso é que o notário deverá previamente averiguar a intenção do cliente quanto as razões e os motivos pelos quais o mesmo quer a elaboração de uma ata notarial, sendo seu dever assessorar e aconselhar este requerente, esclarecendo se a ata notarial cumprirá com sua função naquela hipótese solicitada. Todavia, não pode o notário se aprofundar no exame do interesse jurídico do requerente, sob pena de extrapolar os limites de sua função (11).

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ATA NOTARIAL NA AMÉRICA E NO BRASIL

A utilização da ata notarial na América remonta ao tempo do descobrimento. A primeira expedição comandada por Cristóvão Colombo em 1492 trazia consigo oitenta e dois homens, em sua maioria espanhóis, e dentre eles Rodrigo de Escobedo, destacado como tabelião do “Consulado do Mar”. Pois conforme noticia Carlos Nicolás Gattari (12), Rodrigo de Escobedo lavrou a primeira ata notarial no Mundo Novo (13). Este notário, através da elaboração de atas notariais, desempenhou uma função da mais alta importância e relevância para todos os fatos que se sucederam, sendo considerado o responsável pela introdução do instituto jurídico do notariado Espanhol na América. Quando os descobridores desciam na terra desconhecida, o notário os acompanhava e narrava aos nativos o que estava acontecendo, questionando-os se concordavam com a tomada da posse pelos estrangeiros. A não oposição, por razões lógicas, também era consignada em ata e tornava-se o documento reconhecido para atribuir a titularidade das terras aos descobridores. Ora, a mesma seqüência de fatos ocorreu em nosso país por ocasião da chegada dos portugueses liderados por Pedro Álvares Cabral. Para Carlos Nicolás Gattari, a ata notarial lavrada por Rodrigo de Escobedo combinava comprovação e notificação. O notário registrava sob a forma de narrativa os fatos que percebia - tomada de posse com saudação de Cristóvão Colombo como Almirante do Mar Oceânico, e na mesma ocasião notificava aos índios presentes que eles acabavam de se converter em súditos de suas majestades - os Reis Católicos. Das atas resultaram a notoriedade da tomada de posse da terra e com elas a justificação do direito dominial por parte do Reino de Castilha. Tal documento era da maior relevância, pois representava para o Direito Público Internacional a fundamentação do título de propriedade.

O autor argentino Eduardo Ponde (14), na obra “Origen e Historia Del Notariado” chama atenção para o fato de que as colônias eram regidas pelas leis de seus colonizadores. Entretanto, ressalta que a “Recompilação das Leis das Índias”, que continha no Livro V, Título VIII as disposições notariais, na maioria das vezes não era respeitada pelos habitantes da América, havendo um total desprezo pela lei. De modo simples e precário, ocorria uma mera transferência da legislação européia imposta pelo colonizador para as colônias, mas a ausência de fiscalização eficaz, até pelas dificuldades decorrentes da própria distância tornava inviável a aplicação da legislação advinda do outro continente. Os representantes europeus que aqui permaneciam não tinham o controle do que na prática ocorria. O autor chama atenção para este fato, para dizer que não é possível afirmar que as leis vigentes na época correspondiam ao que em realidade acontecia. Aliás, ao contrário, a regra era o não cumprimento das ordens vindas do colonizador. Com isto, temos os registros históricos das legislações que supostamente vigiam em nosso país, mas temos conhecimento de que na realidade tais leis não eram aplicadas, como regra.

Com a colonização portuguesa, a legislação expressa nas Ordenações foi totalmente importada e imposta em nosso país, vigendo formalmente até a declaração da Independência em 1822. Portanto, valendo a ressalva supra mencionada, de que possivelmente a lei formalmente disposta não era aquela aplicada na realidade da colônia, temos que as regras de direito notarial em nosso país tem sua origem na legislação portuguesa em sua totalidade. Ponde (15) comenta, inclusive, que mesmo após a promulgação do Código Civil Brasileiro, em 1917 as normas das Ordenações Filipinas relativas à matéria testamentária, por exemplo, ainda se faziam presentes. Fernando H. Mendes de Almeida (16) esclarece que durante o período do Brasil Reino as Ordenações Filipinas vigeram em boa parte e a par da legislação local. Por esta razão, explica, é que as leis orgânicas começaram a regular eficientemente a atividade notarial. Em consulta à obra “Repertório das Ordenações do Reino de Portugal (17)”, datada de 1786, no vocábulo escritura é possível encontrar várias definições. A escritura de instituição aparece com as seguintes explicações: “confirmações de benefícios, e da tomada da posse delles, pódem fazer os Escrivães dos Vigarios, Morteiros, e Notarios Apostolicos, liv. 2, tít. 20.” Como se pode verificar, trata-se dos documentos redigidos pelos notários contendo a narrativa da tomada de posse de terras.

Pois em termos de legislação notarial no âmbito nacional, a questão é problemática, tendo sido, inclusive objeto de comentário por Eduardo Ponde. O autor refere a dificuldade dos notários brasileiros para obter uma legislação de nível nacional. Cumpre destacar, inclusive, a sugestão quase suplicante de Alberto Bittencourt Cotrim Netto (18) para que fosse adotada a ata notarial no Brasil.

A partir de 1988 a função notarial passou a ser prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e em 1995 foi finalmente publicada legislação federal regulamentando a atividade dos notários e registradores, a Lei 9.835/94. No que diz respeito à ata notarial, há previsão da mesma na legislação federal, mas antes dela, a legislação estadual do Rio Grande do Sul já havia regulamentado a matéria.

Podemos considerar muito recente a iniciativa de tornar a ata notarial norma jurídica. A normatização do instituto ocorreu primeiramente no Estado do Rio Grande do Sul, sendo regulamentado pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, em 1990, e a partir de 1994, passou figurar no capítulo II, seção II, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no do Provimento 01/98, modificando os artigos 638, 639 e 640 previu a ata notarial, com as seguintes disposições, ‘verbis’:

“ART. 638. ATA NOTARIAL É A NARRAÇÃO DE FATOS VERIFICADOS PESSOALMENTE PELO TABELIÃO.”
“ART. 639. A ATA NOTARIAL CONTERÁ:
LOCAL, DATA DE SUA LAVRATURA E HORA;
NOME E QUALIFICAÇÃO DO SOLICITANTE;
NARRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS;
DECLARAÇÃO DE HAVER SIDO LIDA AO SOLICITANTE, E, SENDO O CASO, ÀS TESTEMUNHAS;
ASSINATURA DO SOLICITANTE, OU DE ALGUÉM A SEU ROGO, E, SENDO O CASO, DAS TESTEMUNHAS;
ASSINATURA E SINAL PÚBLICO DO TABELIÃO.”
“ART. 640. CÓPIAS DE ATAS NOTARIAIS SERÃO ARQUIVADAS EM PASTA ESPECIAL NO TABELIONATO.”

Pela leitura dos artigos é possível constatar que são disposições bastante genéricas. Todavia, é preciso destacar que a redação incluindo o instituto resulta de uma intensa discussão do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado, até a aceitação de proposta que criou dispositivos legais para o instituto.

Por outro lado e não menos relevante, é preciso salientar que antes mesmo da existência de normas prevendo o uso da ata notarial, a mesma já era presente na atividade notarial, conforme mencionado anteriormente. De modo que a ausência de norma prevendo a confecção de atas notarias não constituía causa de impedimento para que os notários as criassem, elaborando documentos contendo a narrativa de fatos, sendo que estas há muito já integravam o âmbito da prática notarial. Cumpre mencionar que os artigos constantes na Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul são prova concreta da atividade criadora de direito que o notário desenvolve no desempenho de suas funções. Dizemos isto baseados no fato real de que a regulamentação legislativa do instituto se deu em resposta a uma prática que se repetia reiteradamente na rotina de trabalho de alguns notários. Aliás, para comprovar que a utilização da ata notarial é muito anterior a sua legislação, transcrevemos os artigos 39 e 40 do Anteprojeto de Lei Notarial elaborado pelo Colégio Notarial do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, datado de 1978, ‘verbis’:

“ART. 39. REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS POR TABELIÃO EM ATA NOTARIAL, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU DE OFÍCIO, E QUE ELE PESSOALMENTE TENHA VERIFICADO.”

“ART. 40. A ATA NOTARIAL CONTERÁ:
I - SE A REQUERIMENTO:
LOCAL E DATA DE SUA LAVRATURA;
NOME E QUALIFICAÇÃO DE QUEM A SOLICITOU;
NARRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS;
DECLARAÇÃO DE TER SIDO LIDA AO SOLICITANTE, E, SENDO O CASO, ÀS TESTEMUNHAS, OU DE QUE A LERAM;
ASSINATURA DO SOLICITANTE, E, SENDO O CASO, DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO DO TABELIÃO, ENCERRANDO O ATO.
II - SE DE OFÍCIO:
LOCAL E DATA DE SUA LAVRATURA;
NARRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS;
ASSINATURA DO TABELIÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - RECUSANDO-SE O SOLICITANTE A ASSINAR A ATA A REQUERIMENTO, O TABELIÃO DECLARARÁ A CIRCUNSTÂNCIA ANTES DE SUBSCREVER.”

Pois em 1978 havia um movimento liderado pelo Colégio Notarial do Rio Grande do Sul, voltado para criação de dispositivos legais na lei notarial que dispusessem sobre a ata notarial. Chamamos atenção, inclusive, que a redação da proposta é bem mais completa e significativa, do que aquela efetivamente constante na atual Lei Federal.

Seguindo o exemplo das Normas da Corregedoria do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Federal 8.935/94, que dispõe sobre a atividade notarial e registral, introduziu a ata notarial no rol de atribuições dos notários. Em que pese reconhecer a possibilidade de confecção da ata notarial, exatamente na seção que trata da competência e das atribuições do notário, a iniciativa foi bastante tímida. Pela leitura dos artigos 6o, inciso II e 7o, inciso III, pode-se verificar que a legislação federal se limitou a mencionar a competência do notário para autenticar fatos - artigo 6o, inciso III -, e lavrar atas notariais - artigo 7o, inciso III -, não havendo qualquer outra menção ao instituto. Vejamos os artigos:

“ART. 6º AOS NOTÁRIOS COMPETE:
... III - AUTENTICAR FATOS.”
“ART. 7º AOS TABELIÃES DE NOTAS COMPETE COM EXCLUSIVIDADE:
... III - LAVRAR ATAS NOTARIAIS.”

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